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Direito Civil

Imobiliário:
1) Incide ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso Inter vivos) na USUCAPIÃO ?
2) Comprei um Imóvel e Quitei o Mesmo, Pagando Todas as Parcelas, Mas o Vendedor Não Quer Fornecer a Escritura Definitiva: Há Algo Que Possa Ser Feito?
3) Da Possibilidade de Inclusão das Prestações que se Vencerem no Curso da Execução de Título Extrajudicial.

Direito Penal/Criminal
1) Audiência de custódia: o juiz da causa é órgão recursal para a acusação?
2) Da Atuação Impessoal do Ministério Público na Defesa da Ordem Jurídica.

Direito do Trabalho
1) Prescrição da Execução Trabalhista.

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Direito do Trabalho

1) Prescrição da execução trabalhista